HC 949187 - DECISAO

HC 949187 - DECISAO

Como há sentença condenatória e recurso de apelação interposto e pendente na instância de origem, a análise da alegada nulidade da busca domiciliar, nos termos fáticos examinados na instrução e na sentença, deve ser previamente realizada pela instância de origem; por isso o habeas corpus, que buscava somente o trancamento do processo, foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO RIBEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento Do Processo Penal, Coação Ilegal, Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento Do Processo Penal Coação Ilegal Provas

Case Brief

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Parties

THIAGO RIBEIRO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar
  2. 2 Trancamento do processo penal por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação pela instância de origem (apelação)

Ratio Decidendi

Como há sentença condenatória e recurso de apelação interposto e pendente na instância de origem, a análise da alegada nulidade da busca domiciliar, nos termos fáticos examinados na instrução e na sentença, deve ser previamente realizada pela instância de origem; por isso o habeas corpus, que buscava somente o trancamento do processo, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.