REsp 2184430 - DECISAO

REsp 2184430 - DECISAO

A Corte concluiu que a entrada policial no domicílio da recorrente não foi adequadamente justificada além de denúncia anônima, sendo insuficientes as fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, o que leva à absolvição da ré nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DOS SANTOS; Corréu: Edvan Manoel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso policial, anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolver a recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP; estender os efeitos da decisão ao corréu Edvan Manoel da Silva nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Anulação De Provas, Absolvição
PENAL PROCESSUAL PENAL Nulidade De Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Anulação De Provas +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Edvan Manoel da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial sem mandado judicial no domicílio
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da noção de crime permanente para relativizar inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a entrada policial no domicílio da recorrente não foi adequadamente justificada além de denúncia anônima, sendo insuficientes as fundadas razões para relativizar a inviolabilidade do domicílio; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, o que leva à absolvição da ré nos termos do art. 386, II, do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso policial, anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar e absolver a recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP; estender os efeitos da decisão ao corréu Edvan Manoel da Silva nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar considerada ilícita na Apelação Criminal n. 0000253-35.2015.8.17.0350