HC 961868 - DECISAO

HC 961868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal e não havendo julgamento de mérito no STJ que autorize revisão, o remédio não pode substituir a revisão criminal, competindo ao STJ processar revisão apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOHN WASHINGTON CALIXTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

JOHN WASHINGTON CALIXTO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 nulidade de busca domiciliar e provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal e não havendo julgamento de mérito no STJ que autorize revisão, o remédio não pode substituir a revisão criminal, competindo ao STJ processar revisão apenas nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.