HC 934882 - DECISAO

HC 934882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, além de não ser adequado o writ para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: ANTHONY PRÍNCIPE NUNES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANTHONY PRÍNCIPE NUNES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida em busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ausência de prova da materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 ausência de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não possui competência originária, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, além de não ser adequado o writ para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.