HC 965980 - ACORDAO

HC 965980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório e porque a prisão preventiva da agravante está adequadamente fundamentada e justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade da agente e da necessidade de obstar atividade de organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KAROLINE DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

KAROLINE DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada contra a agravante é nula e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a prisão preventiva da agravante deve ser mantida diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório e porque a prisão preventiva da agravante está adequadamente fundamentada e justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade da agente e da necessidade de obstar atividade de organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.