HC 985640 - DECISAO

HC 985640 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou a íntegra do ato coator (apresentou apenas a ementa do acórdão), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOMINGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Inadequação Da Impetração
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Inadequação Da Impetração

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Parties

MARCOS ANTONIO DOMINGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (fundamentado No Art. 210 Do Regimento Interno Do Superior De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída do ato coator
  2. 2 alegação de ingresso ilegal em domicílio sem ordem de busca e apreensão
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou a íntegra do ato coator (apresentou apenas a ementa do acórdão), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.