HC 898400 - ACORDAO

HC 898400 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), e porque a apreciação das alegações suscitadas implicaria revolvimento de fatos e provas; além disso, a nova tese sobre ausência de chave reserva constitui inovação recursal não suscitada no writ e, portanto, não examinável nesta fase.

Parties
Agravante: VINICIUS EDUARDO DE BRITTO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Revolvimento Fático Probatório, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Receptação Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Corrupção De Menores
Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Fundada Suspeita Revolvimento Fático Probatório Inovação Recursal Súmula 182/stj Receptação Simples +2 more

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Parties

VINICIUS EDUARDO DE BRITTO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e integralmente os fundamentos da decisão agravada (incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ), e porque a apreciação das alegações suscitadas implicaria revolvimento de fatos e provas; além disso, a nova tese sobre ausência de chave reserva constitui inovação recursal não suscitada no writ e, portanto, não examinável nesta fase.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.