HC 999449 - ACORDAO

HC 999449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da alegada nulidade da busca domiciliar para eventual trancamento da ação penal é inviável nesta fase, por depender da formação do quadro fático pelas instâncias ordinárias; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da periculosidade do acusado evidenciada por antecedentes e pela apreensão de drogas e apetrechos, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE FELICIANO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Fundamentação De Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Fundamentação De Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE FELICIANO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial é nula
  2. 2 se a prisão preventiva carece de fundamentação adequada
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus nesta fase processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da alegada nulidade da busca domiciliar para eventual trancamento da ação penal é inviável nesta fase, por depender da formação do quadro fático pelas instâncias ordinárias; e porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e da periculosidade do acusado evidenciada por antecedentes e pela apreensão de drogas e apetrechos, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.