REsp 2214420 - DECISAO

REsp 2214420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por não apontar o texto legal objeto do dissídio, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição.

Parties
Recorrente: VANESSA DE LIMA DE ALMEIDA PONCE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Associação Criminosa, Flagrante Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca Domiciliar Associação Criminosa Flagrante Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VANESSA DE LIMA DE ALMEIDA PONCE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por falta de comprovação do consentimento dos moradores
  2. 2 inexistência de prova da associação criminosa armada por não localização de arma de fogo
  3. 3 ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados, o que constitui deficiência de fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por não apontar o texto legal objeto do dissídio, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se