REsp 2214420 - DECISAO

REsp 2214420 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido e não individualizou o texto legal em que se funda o alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREIA CORDEIRO PONCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Associação Criminosa, Contrabando De Cigarros, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Associação Criminosa Contrabando De Cigarros Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA CORDEIRO PONCE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por alegada ausência de consentimento dos moradores
  2. 2 inexistência de prova de associação criminosa armada em razão de não localização de arma de fogo
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais afrontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido e não individualizou o texto legal em que se funda o alegado dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.