HC 1023205 - DECISAO

HC 1023205 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: TIAGO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar da impetração
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Drogas (lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal +3 more

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Parties

TIAGO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude de prova obtida por busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Validade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a condenação do paciente havia transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção por habeas corpus; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus e indeferimento liminar da impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.