HC 998220 - ACORDAO

HC 998220 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer nulidade da busca domiciliar foi proposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que já havia sido submetida a nova avaliação pela Corte estadual sem identificação de flagrante ilegalidade; assim, a coisa julgada impede a revisão da matéria, salvo hipóteses legais específicas (art. 621 do CPP), inexistentes no caso.

Parties
Agravante: CLAUDIR DIAS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Coisa Julgada Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

CLAUDIR DIAS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade de busca domiciliar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reconhecer nulidade da busca domiciliar foi proposta após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que já havia sido submetida a nova avaliação pela Corte estadual sem identificação de flagrante ilegalidade; assim, a coisa julgada impede a revisão da matéria, salvo hipóteses legais específicas (art. 621 do CPP), inexistentes no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.