HC 971878 - ACORDAO

HC 971878 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (2014) e da posterior impetração do habeas corpus em 2024, a pretensão de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar encontra óbice na coisa julgada; ademais, o parecer do Ministério Público Federal é opinativo e não vincula o juízo, e não se reconhecem ilegalidades flagrantes que autorizem a atuação mandamental do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Parecer Do Ministério Público Federal Opinativo
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Coisa Julgada Parecer Do Ministério Público Federal Opinativo

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da nulidade de busca domiciliar após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
  2. 2 Vinculação do juízo ao parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (2014) e da posterior impetração do habeas corpus em 2024, a pretensão de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar encontra óbice na coisa julgada; ademais, o parecer do Ministério Público Federal é opinativo e não vincula o juízo, e não se reconhecem ilegalidades flagrantes que autorizem a atuação mandamental do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.