HC 1011904 - DECISAO

HC 1011904 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois houve extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para discutir a nulidade da ação penal ou seus efeitos secundários, nos termos do Enunciado 695 do STF e da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO MARÇ AL TRINDADE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695 STF
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Nulidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JULIANO MARÇ AL TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas
  2. 2 Insuficiência de provas e autoria/participação no crime de tráfico
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois houve extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, o que torna inadequado o uso do habeas corpus para discutir a nulidade da ação penal ou seus efeitos secundários, nos termos do Enunciado 695 do STF e da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.