HC 1045549 - DECISAO
A impetração não foi conhecida porque versa sobre matérias que não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, e o exame dessas questões pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Joao Paulo Goncalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duração Razoável Do Processo, Exibição De Provas Audiovisuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Joao Paulo Goncalves
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 nulidade do ingresso domiciliar por suposto 'consentimento' não livre e ausência de registro audiovisual
- 2 supressão dolosa de imagens de CFTV
- 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e subsidiariedade de medidas cautelares
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida porque versa sobre matérias que não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, e o exame dessas questões pelo Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment