HC 1074384 - DECISAO

HC 1074384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o acórdão recorrido demonstrou existência de fundadas razões para a busca domiciliar (denúncia do COPOM, vídeos, reconhecimento de terceiro, confissão e indicação do local), não sendo cabível, via habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para afastar a condenação.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALMIRANTE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo a Quo: Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Derivadas De Busca, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Artigo 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Provas Derivadas De Busca Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Artigo 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ALMIRANTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Maceió/AL

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade na busca domiciliar?
  3. 3 É possível revisar matéria fático-probatória via habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade nos atos impugnados; o acórdão recorrido demonstrou existência de fundadas razões para a busca domiciliar (denúncia do COPOM, vídeos, reconhecimento de terceiro, confissão e indicação do local), não sendo cabível, via habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para afastar a condenação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.