AREsp 3153334 - DECISAO

AREsp 3153334 - DECISAO

Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Admissibilidade Recursal Súmulas 7, 83 E 182/stj Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e desentranhamento de provas
  2. 2 readequação da dosimetria da pena na primeira fase
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se