HC 642575 - ACORDAO

HC 642575 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e negou‑se seguimento ao habeas corpus porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e estão sendo debatidas em apelação pendente, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal sem supressão de instância; ademais, matérias suscitadas apenas no agravo regimental configuram inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: DELRICON APARECIDO DONIZETI; Corré: LIZIANE GALVÃO ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Em Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido/negado Seguimento; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No TJSP
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido/negado seguimento.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Denúncia Anônima Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Excesso De Prazo +1 more

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Parties

DELRICON APARECIDO DONIZETI

Agravante/impetrante/paciente

LIZIANE GALVÃO ROCHA

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Em Agravo Regimental; Habeas Corpus Não Conhecido/negado Seguimento; Apelação Criminal Pendente De Julgamento No TJSP

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus concomitante com recurso de apelação
  3. 3 supressão de instância pelo exame de matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e negou‑se seguimento ao habeas corpus porque as questões apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e estão sendo debatidas em apelação pendente, de modo que o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal sem supressão de instância; ademais, matérias suscitadas apenas no agravo regimental configuram inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido/negado seguimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar seguimento ao habeas corpus impetrado.