HC 666158 - ACORDAO

HC 666158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração repetia idêntica controvérsia já apreciada no RHC n. 136.992/SC, com trânsito em julgado, configurando mera reiteração de pedido que impede novo exame por este Tribunal, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente/agravante: ANDRÉ FERNANDO PIANA; Corréu: Balduíno Guedes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrante, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Flagrante Reiteração De Pedido Coisa Julgada Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ FERNANDO PIANA

Paciente/agravante

Balduíno Guedes Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 reiteração de pedido já decidido por este Tribunal
  3. 3 impossibilidade de reabertura de matéria decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração repetia idêntica controvérsia já apreciada no RHC n. 136.992/SC, com trânsito em julgado, configurando mera reiteração de pedido que impede novo exame por este Tribunal, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão monocrática do Relator)
  • Negar provimento ao agravo regimental