HC 885149 - DECISAO

HC 885149 - DECISAO

O habeas corpus foi não processado por preclusão, diante do decurso do tempo entre os fatos (2015) e a impetração após trânsito em julgado em 2019, caracterizando pedido revisionaI sem prova pré-constituída, o que impede o exame pelo STJ à luz da jurisprudência pacífica.

Parties
Impetrante: JONATAN DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento Do Habeas Corpus (decisão De Não Processamento)
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Preclusão Pelo Decurso Do Tempo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída
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Parties

JONATAN DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indefiro O Processamento Do Habeas Corpus (decisão De Não Processamento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade de busca domiciliar
  2. 2 preclusão pela demora na impetração
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria revisional em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não processado por preclusão, diante do decurso do tempo entre os fatos (2015) e a impetração após trânsito em julgado em 2019, caracterizando pedido revisionaI sem prova pré-constituída, o que impede o exame pelo STJ à luz da jurisprudência pacífica.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Indefiro o processamento do habeas corpus