HC 920464 - DECISAO

HC 920464 - DECISAO

Apreciação denegada porque as matérias suscitadas pela defesa (nulidade da busca domiciliar) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida para evitar supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO GONÇALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Recorrida, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Recorrida Concessão De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO GONÇALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 invasão domiciliar pela polícia em razão de fuga do paciente
  3. 3 supressão de instância / exaurimento da instância recorrida

Ratio Decidendi

Apreciação denegada porque as matérias suscitadas pela defesa (nulidade da busca domiciliar) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, sendo necessário o exaurimento da instância recorrida para evitar supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.