HC 821675 - DECISAO

HC 821675 - DECISAO

Verificou-se que, antes do ingresso no imóvel, os policiais dispuseram de elementos concretos e anteriores (denúncia anônima, visualização do acusado no corredor, arremesso de pochete contendo drogas e balança e perseguição ao interior da residência) que configuraram fundadas razões e estado de flagrância, de modo que a apreciação do contexto fático probatório pelo Tribunal a quo afasta a nulidade e o habeas corpus não comporta revolvimento de provas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JULIANO CESÁRIO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal
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Parties

JULIANO CESÁRIO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e suas consequências para a atuação policial

Ratio Decidendi

Verificou-se que, antes do ingresso no imóvel, os policiais dispuseram de elementos concretos e anteriores (denúncia anônima, visualização do acusado no corredor, arremesso de pochete contendo drogas e balança e perseguição ao interior da residência) que configuraram fundadas razões e estado de flagrância, de modo que a apreciação do contexto fático probatório pelo Tribunal a quo afasta a nulidade e o habeas corpus não comporta revolvimento de provas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.