HC 885120 - DECISAO

HC 885120 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido (nulidade do ingresso no domicílio e pedido de absolvição) está sendo impugnada por recurso especial já interposto, e o habeas corpus não deve ser utilizado para suprir ou substituir o recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade que exija...

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Parties
Paciente: ALEX DUTRA MARIOTO; Paciente: MATHEUS DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Absolvição, Liberdade De Locomoção, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Nulidade De Busca Domiciliar Absolvição Liberdade De Locomoção Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

ALEX DUTRA MARIOTO

Paciente

MATHEUS DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 cabimento de habeas corpus com recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto do pedido (nulidade do ingresso no domicílio e pedido de absolvição) está sendo impugnada por recurso especial já interposto, e o habeas corpus não deve ser utilizado para suprir ou substituir o recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade que exija tutela imediata da liberdade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.