HC 928081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON DONIZETE REIS, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, prolator de acórdão que deu "parcial provimento ao apelo, a fim de reduzir a pena de ANDERSON DONISETE REIS para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos" (e-STJ, fl. 106) - Ação Penal nº 0003804-14.2015.8.26.0272. Em suas razões, a parte impetrante alega a nulidade da busca domiciliar realizada por guardas municipais, ao argumento de que os ditos agentes ingressaram no imóvel sem mandado judicial e sem fundadas razões que assim o justificassem, extrapolando a sua competência constitucional. Defende a ausência de provas para a condenação do paciente, razão pela qual requer a sua absolvição. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para aquela do art. 28, da Lei n. 11.343/2006, ante a ausência de certeza de que os entorpecentes apreendidos eram destinados a terceiros. Pede que seja afastada a agravante da reincidência, diante da descriminalização do art. 28, da Lei de Drogas, readequando-se o regime de cumprimento da pena para o semiaberto. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 97-98). Ouvido, o MPF manifestou-se pela concessão parcial da ordem (e-STJ, fls. 193-208). É o relatório. Decido. A partir das informações prestadas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 108-109), verifica-se que a parte impetrante se insurge contra acórdão proferido há mais de 5 (cinco) anos, julgado em 20/07/2017, devidamente transitado em julgado. Tais informações dão conta da propositura de revisão criminal relativa ao paciente em questão, porém em face de diversa ação penal. Sendo assim, incabível a apreciação, por esta Corte, da matéria sem que a parte impetrante tenha movido a devida revisão criminal da condenação, sob pena de in devida supressão de instância. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. OBJETO DISCUTIDO EM ARESP JULGADO ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, o pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no AREsp n. 2.601.519, do qual não se conheceu, ocasionando o trânsito em julgado da condenação aqui tratada. Após essa data, foi impetrado o presente writ, versando sobre as mesmas questões objeto do recurso especial. 4. Nesse contexto, tem-se que a apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, ante o princípio da unirrecorribilidade das decisões e da indevida reiteração de pedidos. 5. Eventual revisão criminal deverá ser manejada perante a instância competente para a análise do pleito, qual seja, o Tribunal local. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 923.521/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) "RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL (CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2003). ACÓRDÃO ANTIGO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA A REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal - o que não se mostra possível pela necessidade de reexame fático-probatório, pela incompetência desta Corte, pela indevida supressão de instância ou mesmo pela falta dos pressupostos do art. 621 do CPP. III - Assente nesta Corte Superior que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federa" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA