HC 737742 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da tese defensiva sobre a nulidade das buscas, o que impede sua apreciação por esta Corte a fim de evitar supressão de instância.
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- Parties
- Paciente: ENGRI JUNIOR DE ALEMDIA MAIA; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Derivadas, Coação Ilegal, Supressão De Instância
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Parties
ENGRI JUNIOR DE ALEMDIA MAIA
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade das buscas domiciliares e das provas dele derivadas
- 2 possibilidade de apreciação pela Corte Superior sem decisão colegiada do Tribunal de origem
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou o mérito da tese defensiva sobre a nulidade das buscas, o que impede sua apreciação por esta Corte a fim de evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO ENGRI JUNIOR DE ALEMDIA MAIA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Revisão Criminal n. 8036085-33.2020.8.05.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, 16, parágrafo único, II, da Lei n. 10.826/2003, 304 do Código Penal e 1º da Lei n. 9.613/1998. A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência, razão pela qual requer a absolvição do acusado. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem (fls. 237-243). Decido. Verifico que o Tribunal de origem não analisou o mérito da tese defensiva concernente à nulidade das buscas, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. Ilustrativamente: "Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 164.785/MS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T., DJe 8/6/2011). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA