HC 983809 - DECISAO

HC 983809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos, especialmente a cópia do decreto prisional originário, o que impede demonstrar ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e autorizar o processamento da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JACINTO DE MEDEIROS; Paciente: TIAGO JACINTO MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Súmula 691 STF

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Parties

ALEXANDRE JACINTO DE MEDEIROS

Paciente

TIAGO JACINTO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional originário
  3. 3 incapacidade de exame do habeas corpus por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos, especialmente a cópia do decreto prisional originário, o que impede demonstrar ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF e autorizar o processamento da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.