HC 965980 - ACORDAO

HC 965980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório e porque a prisão preventiva da agravante está adequadamente fundamentada e justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, da...

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Parties
Agravante: KAROLINE DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal

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Parties

KAROLINE DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada contra a agravante é nula e justifica o trancamento da ação penal
  2. 2 Se a prisão preventiva da agravante deve ser mantida diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade social

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da busca domiciliar deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório e porque a prisão preventiva da agravante está adequadamente fundamentada e justificada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade da agente e da necessidade de obstar atividade de organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.