HC 994150 - DECISAO

HC 994150 - DECISAO

A impetração não deve ser conhecida por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão demonstra fundada suspeita para a busca domiciliar (denúncia anônima seguida de diligência e tentativa de fuga), e os depoimentos policiais foram considerados probatórios, de modo que não se reconhece nulidade da busca nem ilícitude das provas; por isso, a ordem liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA TATIANE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Substituir Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Depoimentos Policiais
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Parties

MARIA TATIANE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida Por Substituir Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 nulidade da busca domiciliar por ausência de justa causa
  3. 3 admissibilidade da prova obtida após denúncia anônima seguida de diligência

Ratio Decidendi

A impetração não deve ser conhecida por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o acórdão demonstra fundada suspeita para a busca domiciliar (denúncia anônima seguida de diligência e tentativa de fuga), e os depoimentos policiais foram considerados probatórios, de modo que não se reconhece nulidade da busca nem ilícitude das provas; por isso, a ordem liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.