HC 998220 - DECISAO

HC 998220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque não é cabível como substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a sentença condenatória transitou em julgado em março de 2024 e a impetração em 22/04/2025, de modo que o pedido está atingido pela coisa julgada e a atuação desta Corte na via mandamental é inviabilizada.

Parties
Paciente: CLAUDIR DIAS CHAVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Coisa Julgada, Recurso Substitutivo, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Coisa Julgada Recurso Substitutivo Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDIR DIAS CHAVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 efeito do trânsito em julgado e da coisa julgada sobre ataque mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque não é cabível como substitutivo do recurso ordinariamente previsto salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; além disso, a sentença condenatória transitou em julgado em março de 2024 e a impetração em 22/04/2025, de modo que o pedido está atingido pela coisa julgada e a atuação desta Corte na via mandamental é inviabilizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.