HC 1016077 - DECISAO

HC 1016077 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso especial, vulnerando a sistemática recursal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois a busca domiciliar foi fundamentada em denúncias anônimas complementadas por campana policial e confirmação por usuário, e a discussão sobre dosimetria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 3ª Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Nulidade De Busca Domiciliar Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

3ª Turma Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de recurso especial, vulnerando a sistemática recursal; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício, pois a busca domiciliar foi fundamentada em denúncias anônimas complementadas por campana policial e confirmação por usuário, e a discussão sobre dosimetria exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.