RHC 217718 - DECISAO

RHC 217718 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que revogou a prisão preventiva e fixou regime semiaberto, razão pela qual pedidos de anulação de provas e de revogação da preventiva devem ser examinados em apelação na instância de origem; ademais, nulidades da fase investigativa, segundo orientação pacífica do STJ, não contaminam automaticamente a ação penal, e a Corte não pode aferir a nulidade da busca domiciliar com base apenas no auto de prisão em flagrante quando a instrução alterou o quadro fático.

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS ROBSON VIANA DELFINO; Oponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Nulidade De Provas Derivadas, Cerceamento De Defesa, Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Prova Derivada, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Nulidade De Provas Derivadas Cerceamento De Defesa Inquérito Policial Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MATHEUS ROBSON VIANA DELFINO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e das provas derivadas dessa diligência
  2. 2 cerceamento de defesa no procedimento investigativo (negar oportunidade de apresentar quesitos; depoimentos conduzidos exclusivamente por escrivã)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença que revogou a prisão preventiva e fixou regime semiaberto, razão pela qual pedidos de anulação de provas e de revogação da preventiva devem ser examinados em apelação na instância de origem; ademais, nulidades da fase investigativa, segundo orientação pacífica do STJ, não contaminam automaticamente a ação penal, e a Corte não pode aferir a nulidade da busca domiciliar com base apenas no auto de prisão em flagrante quando a instrução alterou o quadro fático.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se