HC 1076351 - DECISAO

HC 1076351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na invasão domiciliar ou na cadeia de custódia diante da ausência de prova de prejuízo; entretanto, constatou-se erro na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, de ofício, a ordem foi concedida para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei N. 11.343/2006 Nulidade De Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por substituir recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade na invasão domiciliar ou na cadeia de custódia diante da ausência de prova de prejuízo; entretanto, constatou-se erro na dosimetria quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual, de ofício, a ordem foi concedida para redimensionar a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração por substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.