HC 1085787 - DECISAO

HC 1085787 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO DA PIEDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2330711-07.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (agravo Regimental)
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Confissão Informal E Direito Ao Silêncio, Insuficiência Probatória / in Dubio Pro Reo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Material (apreensão De Entorpecentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Domicílio Nulidade De Busca Domiciliar Confissão Informal E Direito Ao Silêncio Insuficiência Probatória / in Dubio Pro Reo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +3 more

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Parties

RICARDO DA PIEDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2330711-07.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade da confissão informal colhida na abordagem
  3. 3 insuficiência de provas para autoria e pedido de aplicação do in dubio pro reo