HC 1072106 - ACORDAO

HC 1072106 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a análise da nulidade da busca domiciliar demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: VALDEMBERG DE OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Por Derivação, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Nulidade De Busca Domiciliar Provas Por Derivação Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDEMBERG DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de exame, na via do habeas corpus, da nulidade da busca domiciliar e de provas por derivação quando tal análise exige revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório e não estão presentes os requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a análise da nulidade da busca domiciliar demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus na ausência dos requisitos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus.