HC 959600 - DECISAO

HC 959600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto do recurso próprio e a defesa já interpôs recursos ordinários (recurso especial e agravo), de modo que a tramitação concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o...

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Parties
Paciente: ROBERT GUIMARAES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade De Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa

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Parties

ROBERT GUIMARAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de busca domiciliar realizada sem mandado e sem consentimento comprovado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto do recurso próprio e a defesa já interpôs recursos ordinários (recurso especial e agravo), de modo que a tramitação concomitante viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão; ausente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento, indefere‑se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.