HC 1092855 - DECISAO

HC 1092855 - DECISAO

Parties
Paciente: RICHARD SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Nulidade De Busca E Abordagem, Ilegalidade De Provas, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca E Abordagem Ilegalidade De Provas Competência Do STJ +2 more

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Parties

RICHARD SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca pessoal por guardas municipais
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas sem justa causa
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado