HC 696534 - DECISAO

HC 696534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria que pode ser atacada em recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois o mandado decorreu de investigação prévia (receptação, furto e tráfico), aplica-se a teoria da serendipidade às provas eventualmente colhidas, e as circunstâncias probatórias (quantidade, acondicionamento, dinheiro, antecedentes) não autorizam, na via estreita do habeas, a desclassificação para uso ou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, nem a alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: DEIVID DONIZETE CARRERAS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas Vs Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Serendipidade / Encontro Fortuito De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Lei De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Vs Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DEIVID DONIZETE CARRERAS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de busca e apreensão decorreu de investigação prévia ou apenas de denúncia anônima, gerando nulidade
  2. 2 Se as provas e circunstâncias justificam a condenação por tráfico (art. 33) ou desclassificação para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria que pode ser atacada em recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, pois o mandado decorreu de investigação prévia (receptação, furto e tráfico), aplica-se a teoria da serendipidade às provas eventualmente colhidas, e as circunstâncias probatórias (quantidade, acondicionamento, dinheiro, antecedentes) não autorizam, na via estreita do habeas, a desclassificação para uso ou a aplicação do redutor do art. 33, §4º, nem a alteração do regime inicial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • intimem-se