RHC 195600 - DECISAO

RHC 195600 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem sob a ótica defendida, a parte não opôs embargos de declaração para suprir possível omissão, e a análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, há informação de que o processo relativo às medidas cautelares foi extinto sem resolução de mérito, o que prejudica o recurso, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Recorrente / Impetrante: ROBERTO HENRIQUE SOARES; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Processo Extinto
Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica Supressão De Instância Prejudicialidade Por Processo Extinto

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Parties

ROBERTO HENRIQUE SOARES

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de lançamento tributário
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 24/STF
  3. 3 impossibilidade de exame pelo STJ por supressão de instância e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a matéria objeto do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal de origem sob a ótica defendida, a parte não opôs embargos de declaração para suprir possível omissão, e a análise pela Corte Superior implicaria supressão de instância; além disso, há informação de que o processo relativo às medidas cautelares foi extinto sem resolução de mérito, o que prejudica o recurso, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Intime-se