HC 900487 - DECISAO

HC 900487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem propositura de revisão criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; diante da ausência de competência material do STJ para reexaminar a matéria, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: LUCAS PADILHA REICHERT; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Ilicitude De Provas, Absolvição (art. 386, II E V Do Cpp), Desclassificação De Crime (art. 35 Para Art. 28 Da Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Ilicitude De Provas Absolvição (art. 386, II E V Do Cpp) Desclassificação De Crime (art. 35 Para Art. 28 Da Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUCAS PADILHA REICHERT

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus no STJ
  3. 3 nulidade de busca e apreensão e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado e não houve interposição de recurso especial nem propositura de revisão criminal, sendo incabível o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal; diante da ausência de competência material do STJ para reexaminar a matéria, aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.