HC 836679 - DECISAO

HC 836679 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial (decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Criminal de Colombo-PR) que enfrentou a alegada nulidade da busca e apreensão com fundamentos não atacados no writ, combinado com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: GIOVANNI LUCAS WALTRICK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Incompetência Da Justiça Militar, Prova Ilícita, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título, Impossibilidade De Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Justiça Militar Direitos E Garantias Individuais Nulidade De Busca E Apreensão Incompetência Da Justiça Militar Prova Ilícita Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título +1 more

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Parties

GIOVANNI LUCAS WALTRICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência da autoridade que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e consequente inutilização de provas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo título judicial (decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Criminal de Colombo-PR) que enfrentou a alegada nulidade da busca e apreensão com fundamentos não atacados no writ, combinado com o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.