AREsp 2441713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória (a justificativa dada pela autoridade sobre a ausência de vizinhos), circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e porque a questão já foi apreciada por esta Corte (HC 704264), configurando reiteração de pedido.

Parties
Recorrente: LEANDRO IZEPPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Peculato Majorado
Direito Penal Processo Penal Processo Penal Militar Nulidade De Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Peculato Majorado

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Parties

LEANDRO IZEPPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 245, §4º, do Código de Processo Penal e do art. 179, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar pela ausência de intimação de vizinho para acompanhar a busca e apreensão
  2. 2 Possibilidade de reanálise de prova e fatos no recurso especial diante do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Questão sobre legalidade do horário de cumprimento do mandado de busca e apreensão à luz da Lei nº 13.869/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame de matéria fático-probatória (a justificativa dada pela autoridade sobre a ausência de vizinhos), circunstância vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ e porque a questão já foi apreciada por esta Corte (HC 704264), configurando reiteração de pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.