HC 935961 - DECISAO

HC 935961 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não há demonstração de ilegalidade manifesta que permita ao STJ conceder habeas corpus de ofício; além disso, parte da matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal resultaria em supressão de instância; por...

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Parties
Paciente: Graziely Mariane Galvão; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Investigado: Murilo Evangelisa Pellissari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Fishing Expedition, Encontro Fortuito De Provas
DIREITO PROCESSUAL PENAL Legislação EXTRAVAGANTE Associação PARA O Tráfico DE DROGAS Nulidade De Busca E Apreensão Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância Fishing Expedition +1 more

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Parties

Graziely Mariane Galvão

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Murilo Evangelisa Pellissari

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do aparelho celular
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não há demonstração de ilegalidade manifesta que permita ao STJ conceder habeas corpus de ofício; além disso, parte da matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal resultaria em supressão de instância; por essas razões não se vislumbrou fundamento para reforma da decisão atacada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.