HC 885426 - DECISAO

HC 885426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (HC não substitui recurso próprio ou revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo que o conjunto probatório registra denúncia anônima circunstanciada e elementos concretos (forte odor de maconha, visualização por fresta, indicação do local das drogas) que configuram fundadas suspeitas e justificaram o ingresso sem mandado.

Parties
Paciente: JAILTON BEZERRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Flagrante, Fundadas Suspeitas, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Flagrante +3 more

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Parties

JAILTON BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar baseada em denúncia anônima e sem mandado
  3. 3 fundadas suspeitas e flagrante como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (HC não substitui recurso próprio ou revisão criminal) e por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo que o conjunto probatório registra denúncia anônima circunstanciada e elementos concretos (forte odor de maconha, visualização por fresta, indicação do local das drogas) que configuram fundadas suspeitas e justificaram o ingresso sem mandado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Vice-Presidente
  • Publique-se