HC 884781 - DECISAO

HC 884781 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, de acordo com o §2º do...

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Parties
Paciente: RAIMUNDO VAGNER RIBEIRO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500387-02.2022.8.26.0573)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Revisão Criminal

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Parties

RAIMUNDO VAGNER RIBEIRO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500387-02.2022.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de autorização judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito de tráfico (art. 33) para o crime de menor potencial (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de medida que seria sucedânea de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem, de acordo com o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 382-383)
  • Não conheço do habeas corpus