HC 781003 - ACORDAO

HC 781003 - ACORDAO

Houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem e ingresso na residência, pois policiais dispunham de informações específicas com endereço e nome do acusado; as buscas e apreensões resultaram em considerável apreensão de drogas, confissão informal e demais elementos correlatos ao tráfico, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal, e o reexame fático-probatório não é possível no presente rito, devendo a matéria ser apreciada em cognição plena na instrução processual.

Parties
Agravante/paciente: Lucas Henrique Lopes Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; ordem denegada.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita E Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Tráfico De Drogas Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Fundada Suspeita E Justa Causa Prisão Em Flagrante Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Lucas Henrique Lopes Paiva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ilegalidade nas buscas realizadas
  2. 2 fundada suspeita e justa causa para a abordagem policial
  3. 3 validação do ingresso em domicílio diante de informações específicas

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita e justa causa para a abordagem e ingresso na residência, pois policiais dispunham de informações específicas com endereço e nome do acusado; as buscas e apreensões resultaram em considerável apreensão de drogas, confissão informal e demais elementos correlatos ao tráfico, razão pela qual não se caracterizou constrangimento ilegal, e o reexame fático-probatório não é possível no presente rito, devendo a matéria ser apreciada em cognição plena na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental