AREsp 2436978 - DECISAO

AREsp 2436978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade das buscas e apreensões e a dosimetria da pena; várias alegações defensivas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (óbiec da Súmula 211/STJ) e outras questões, para serem acolhidas, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base foi considerada fundamentada e proporcional.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Recorrida / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Ação Controlada Dissimulada, Interceptação Telefônica (tema N. 661 De Repercussão Geral), Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 643/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade De Busca E Apreensão Ação Controlada Dissimulada Interceptação Telefônica (tema N. 661 De Repercussão Geral) Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão de documentos
  2. 2 nulidade da medida de busca e apreensão por suposta ação controlada dissimulada
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas (seguimento negado pelo TJ por Tema 661)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade das buscas e apreensões e a dosimetria da pena; várias alegações defensivas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (óbiec da Súmula 211/STJ) e outras questões, para serem acolhidas, exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a exasperação da pena-base foi considerada fundamentada e proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida