RHC 164432 - DECISAO

RHC 164432 - DECISAO

A inviolabilidade prevista no art. 7º, II do Estatuto da OAB protege o escritório ou local de trabalho destinado ao exercício da advocacia, mas sua extensão à residência exige prova pré-constituída de que o imóvel ou cômodo funcionava como extensão do local de trabalho; no caso, as munições foram apreendidas fortuitamente na residência pessoal, não no escritório profissional indicado, não havendo nulidade por ausência de representante da OAB. Ademais, a análise da atipicidade material demanda instrução criminal aprofundada, e a apreensão de 16 munições, no contexto descrito, afasta a aplicação da insignificância; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: SERGIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Agravo Regimental / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Prerrogativas Da OAB, Atipicidade Material, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Local De Trabalho Do Advogado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Estatuto Da OAB Nulidade De Busca E Apreensão Prerrogativas Da OAB Atipicidade Material Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE PEREIRA MARTINS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Agravo Regimental / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de representante da OAB
  2. 2 extensão da inviolabilidade do escritório/local de trabalho ao home office/residência
  3. 3 atipicidade material da posse de munições de uso permitido

Ratio Decidendi

A inviolabilidade prevista no art. 7º, II do Estatuto da OAB protege o escritório ou local de trabalho destinado ao exercício da advocacia, mas sua extensão à residência exige prova pré-constituída de que o imóvel ou cômodo funcionava como extensão do local de trabalho; no caso, as munições foram apreendidas fortuitamente na residência pessoal, não no escritório profissional indicado, não havendo nulidade por ausência de representante da OAB. Ademais, a análise da atipicidade material demanda instrução criminal aprofundada, e a apreensão de 16 munições, no contexto descrito, afasta a aplicação da insignificância; assim, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.