HC 867931 - DECISAO

HC 867931 - DECISAO

Verificada a ilegalidade das buscas e da entrada na residência por ausência de fundada suspeita e de documento autorizador, as provas daí derivadas são viciadas, justificando a anulação da condenação e a consequente absolvição dos pacientes na ação penal indicada.

Parties
Paciente: ALISSON VALIENTE; Paciente: MARCELO DOS SANTOS SAMRA; Paciente: UEVERTON VINICIUS AVELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver os pacientes na Ação Penal n. 0034748-79.2022.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Absolvição
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca E Apreensão Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ALISSON VALIENTE

Paciente

MARCELO DOS SANTOS SAMRA

Paciente

UEVERTON VINICIUS AVELA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 entrada na residência sem mandado judicial e sem autorização do morador
  3. 3 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade das buscas e da entrada na residência por ausência de fundada suspeita e de documento autorizador, as provas daí derivadas são viciadas, justificando a anulação da condenação e a consequente absolvição dos pacientes na ação penal indicada.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver os pacientes na Ação Penal n. 0034748-79.2022.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS.

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para absolver os pacientes na Ação Penal n. 0034748-79.2022.8.12.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS.
  • Comunique-se com urgência.