AREsp 2823317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior concluiu que houve consentimento da moradora para a entrada dos policiais, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado se apoiou em elementos concretos (confissão de habitualidade e quantidade de drogas), cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: ALINY DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade De Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Prequestionamento, Minorante Do Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade De Busca E Apreensão Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Prequestionamento Minorante Do Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ALINY DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão domiciliar é nula por ausência de comprovação do consentimento da moradora
  2. 2 Se mudança de entendimento jurisprudencial autoriza revisão criminal
  3. 3 Se é aplicável a minorante do tráfico privilegiado e se a dosimetria pode ser revista com base em alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância anterior concluiu que houve consentimento da moradora para a entrada dos policiais, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado se apoiou em elementos concretos (confissão de habitualidade e quantidade de drogas), cuja alteração exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental