HC 938257 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque está sendo usado como substitutivo de recurso próprio e não se trata de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas possui fundamentação idônea e as questões sobre nulidade demandam dilação probatória no curso da ação penal.
- Parties
- Paciente: RENATO DA SIL NASCIMENTO; Paciente: ALEXANDRE BATISTA PERES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Abordagem Policial, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
RENATO DA SIL NASCIMENTO
Paciente
ALEXANDRE BATISTA PERES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 legalidade da abordagem policial e busca pessoal/veicular
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 nulidade das provas obtidas a partir da abordagem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque está sendo usado como substitutivo de recurso próprio e não se trata de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas possui fundamentação idônea e as questões sobre nulidade demandam dilação probatória no curso da ação penal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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